AI 842.087/RJ

Dispositivo

Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 125 da CF
• art. 236 da CF
• art. 43 da Lei 3.350/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 258067 · 29/09/2009
• STF RE 415517 · 13/08/2009
• STF RE 371887 · 05/08/2009
• STF RE 421271 · 14/03/2008
• STF RE 334868 · 03/08/2007
• STF RE 444565 · 30/10/2006
• STF RE 461217 · 13/02/2006
• STF RE 396541 · 05/08/2005
• STF RE 353350 · 21/05/2004
• STF RE 369425 · 07/03/2003
• STF RE 243975 · 05/08/2002
• STF RE 257533 · 28/06/2002
• STF AI 339607 · 14/12/2001
• STF AI 307711 · 12/12/2000
• STF AI 153310 · 21/06/1996
• STF AI 215885 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 140370 · citado 2.275 vezes nesse tema
• STF AI 360265 · citado 2.559 vezes nesse tema
• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema