Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO QUE CUMPRE MEDIDAS CAUTELARES. CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida ( , ut AgRg no HC n. relator o Ministro Felix Fischer, Quinta 462.085/SP, Turma, DJe de . 9/10/2018) 2. A análise da contemporaneidade e adequação das medidas cautelares, quando fundamentada em elementos fáticos concretos, demanda reexame de provas, atraindo a aplicação da No Súmula 7/STJ. caso, o indeferimento do pedido de transferência para cumprimento das medidas em outra comarca apresenta idôneo fundamento, qual seja, a gravidade da conduta, considerando o complexo do modus operandi crime, com logística, organização, execução da vítima em via pública e até possível participação de servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido.
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