AgInt no AREsp 827.174/MT

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar ( . Súmula 563/STJ) 2. Repetição em dobro do do CDC pressupõe má-fé do credor e pagamento art. 42 indevido. 3. Ausência de violação do do art. 535 CPC/1973. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 563 do STJ

Inteiro teor

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Decisões da base.

• STJ REsp 2260443 · 20/05/2026