Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, VALOR PROBATÓRIO DAS PROVAS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DISTINÇÃO ENTRE MERA POSSE DE BENS E COAUTORIA,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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