Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO REVISIONAL VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE PECULIARIDADES CONCRETAS APTAS A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada. A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de aferição, não representando limite absoluto para a contratação de juros. Mantida a validade dos encargos contratuais, subsiste a mora regularmente constituída mediante notificação extrajudicial válida. Comprovados o inadimplemento e o não pagamento da integralidade da dívida após o cumprimento da liminar, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.