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TJCE · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES. OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÍVEL MÉDIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DAS AUTORAS, SERVIDORAS PÚBLICAS INVESTIDAS NOS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO. PRETENDEM, EM SÍNTESE, O REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR (SPJ/NS), EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.302/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE:(I) À POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DAS AUTORAS PARA O CARGO DE NÍVEL SUPERIOR COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 16.302/2017;(II) À ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO ANTIISONÔMICO ENTRE SERVIDORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DISTINTOS;(III) À SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO DIREITO ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010 INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ, ESTABELECENDO DISTINÇÃO ENTRE OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TENDO EM VISTA A DIFERENÇA DE ESCOLARIDADE EXIGIDA.4. A LEI ESTADUAL Nº 16.302/2017 APENAS UNIFICOU A NOMENCLATURA DOS CARGOS, SEM PROMOVER REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU FINANCEIRO, CONFORME EXPRESSO EM SEU ART. 4º.5. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF (TEMA 697) E DO TJCE ENTENDE QUE É INCONSTITUCIONAL O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO EM CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR, SENDO INVIÁVEL AO JUDICIÁRIO CONCEDER TAL EQUIPARAÇÃO COM BASE EM PRETENSA ISONOMIA.6. A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES NÃO OPTANTES PELO NOVO PCCR FOI GARANTIDA, INCLUSIVE MEDIANTE PAGAMENTO DE PARCELA INDIVIDUAL COMPLEMENTAR (PIC), INEXISTINDO QUALQUER DECESSO REMUNERATÓRIO OU AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.7. CONFORME A SÚMULA 339 DO STF, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.____________________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISOS XIV E XVLEI ESTADUAL Nº 14.786/2010LEI ESTADUAL Nº 16.302/2017CPC/2015, ART. 98, § 3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, TEMA 697: É INCONSTITUCIONAL O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO A EXIGIR FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO, EM CARGO QUE PRESSUPONHA ESCOLARIDADE SUPERIOR" ; STF, SÚMULA Nº 339TJCE, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0001398-47.2017.8.06.0000 ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139476-86.2015.8.06.0001 ; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0104565-29.2007.8.06.0001ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO
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