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STF · súmula

Súmula 339 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 339 do STF

6.207 decisões do STJ citam a Súmula 339 do STF, de 1990 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 339 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3.108 decisões do STF citam a Súmula 339 do STF, de 1982 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 339 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 339 do STF.

  1. STJAREsp 3.289.860MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE…

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  2. STJAREsp 3.308.462MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO…

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  3. STJAREsp 3.277.288MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSECUÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ILÍCITO CIVIL, MESMO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA…

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  4. STJAgInt no REsp 2.261.471AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 1.182/STJ. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE…

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  5. STJAREsp 3.277.288MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSECUÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ILÍCITO CIVIL, MESMO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2180978AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DA ADPF Nº 615 E DO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO…

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  7. STJAgInt no REsp 2.266.240AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de violação…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2180979AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DA ADPF Nº 615 E DO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO…

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  9. STJAREsp 3.277.288MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES. CONDUTA CULPOSA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmajulgada em 09/07/2025publicada em 02/10/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI N. 11.890/2008. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA…

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  11. STFARE 1.600.803 AgR-EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026

    Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reajuste setorial. Omissão quanto aos policiais civis. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280 do STF. Ofensa reflexa. Tentativa de rediscussão da matéria…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO ENTRE 1986 E 1987. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DOS FATOS. LEI Nº…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…

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  14. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 15/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / gs / RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. AÇÃO RESCISÓRIA. CRUESP. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, § 15, 535, § 8°, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.876. 1. Ajuizada a ação rescisória em…

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  15. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. AÇÃO RESCISÓRIA. CRUESP. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, § 15, 535, § 8°, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.876. Ajuizada a ação rescisória em…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ZONA DE FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA PGR/MPU Nº 633/2010. INAPLICABILIDADE. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 24X72. 25ª HORA. SERVIÇO…

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  17. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. AÇÃO RESCISÓRIA. CRUESP. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, § 15, 535, § 8°, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.876. Ajuizada a ação rescisória em 31/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE…

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  18. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / dm RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. AÇÃO RESCISÓRIA. CRUESP. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, § 15, 535, § 8°, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.876. Ajuizada a ação rescisória em…

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  19. STJEDcl no REsp 2.283.361MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PGPE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. ART. 19 DO DECRETO Nº 84.669/1980. TERMO INICIAL. ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA VINCULANTE 37/STF INAPLICÁVEL…

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