Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora – Insurgência contra a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) – Admissibilidade - Verba de natureza transitória não incorporável (propter laborem)– Incidência de contribuição indevida após a entrada em vigor da EC 103/2019 - Jurisprudência pacífica – Aplicação do Tema 163 do STF – Sentença de procedência mantida – Recurso da requerida desprovido, com observação acerca dos parâmetros para o cálculo dos consectários legais, consoante as novas regras estabelecidas com a edição da EC 136/25.
da em vigor da EC 103/2019 - Jurisprudência pacífica – Aplicação do Tema 163 do STF – Sentença de procedência mantida – Recurso da requerida desprovido, com observação acerca dos parâmetros para o cálculo dos consectários legais, consoante as novas regras estabelecidas
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4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.