Apelação Cível 0001778-04.2018.8.06.0043

Ementa

APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DA AUTORA REFERENTE ÀS PARCELAS OBJETO DA COBRANÇA NOTICIADA, MAS INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, COBRANÇA DE PARCELAS JÁ PAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: De plano, não há qualquer réstia de dúvida de que, entre os Litigantes, ocorre uma relação jurídica regida pelo Código Consumerista a qual prescreve a Inversão do Ônus da Prova. A jurisprudência pacífica do colendo STJ se firmou no sentido de que o artigo 6º, VIII, do CDC deve ser utilizado para orientar a instrução do processo e não o julgamento ou a forma de apreciação das provas por ocasião da decisão do caso. 2. E tal perspectiva foi noticiada publicamente no Informativo do STJ nº 0492, observe: Informativo nº 0492 - Período: 27 de fevereiro a 9 de março de 2012. - EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. 3. Para melhor intelecção, VIDE: STJ, EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012). 4. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: DÍVIDA PAGA: A Requerente afirmou e provou o pagamento das mensalidades cobradas, sem mais qualquer repercussão. No ponto, vide a dicção sentencial: (...) A controvérsia reside em saber se a cobrança realizada pela empresa Ré se deu de forma indevida e vexatória, causando danos morais à Autora. Quanto à (in)existência da dívida, os comprovantes de pagamento juntados pela Autora (fls. 14/15) demonstram a quitação das parcelas referentes aos meses apontados, o que foi admitido pela própria Ré ao dispensar a cobrança da parcela de Julho/2018, embora diga que o fez por mera liberalidade. Dessa forma, não havendo provas em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito. (...) Nada a reparar. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: MERO ABORRECIMENTO: In casu, não se vislumbra a existência de dano moral, mas o mero dissabor experimentado pela parte autora. É que o evento retratado não tem o condão de afetar a sua esfera psíquica ou atingir a sua honra, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. 6. Conquanto seja, realmente, desnecessário comprovar o Dano Moral, é importante que se demonstre que, em cada situação concreta, há uma correlação entre um determinado fato e um abalo psíquico significativo experimentado pela parte que requer a indenização. Isso porque a Jurisprudência está repleta de precedentes nos quais se reconhece a dificuldade na complexa convivência entre as pessoas, mesmo no dito mundo civilizado. 7. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça.

Citações

• art. 1.027 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete