Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58807920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 08/08/2026 19:56:43 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: 578515c3-31d2-4adb-b78e-0f9607324d99 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58807920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 08/08/2026 19:56:43 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: 578515c3-31d2-4adb-b78e-0f9607324d99
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Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.