STJ · súmula

Súmula 378 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 22/04/2009
Publicação: DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009

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Enunciado

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 378 do STJ

890 decisões do STJ citam a Súmula 378 do STJ, de 2010 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 378 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

77 decisões do STF citam a Súmula 378 do STJ, de 2013 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 378 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 378 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 378 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 378 do STJ.

STJAREsp 3.282.591MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMINISSIBILIDADE. FUNDAMENTO: ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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STJAREsp 3.252.865MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBAMA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DESIGNAÇÃO COMO AGENTE AMBIENTAL FEDERAL. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ANALISTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 05/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITADO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SÚMULA 378/STJ. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO. PERFIL DE SISTEMA "USUÁRIO MASTER". GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E/OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA…
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STJAgInt no AREsp 2.883.803MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão para conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e na parte conhecida, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5003358-29.2022.8.21.0074AcórdãoNegado
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVA INEQUÍVOCA. CARACTERÍSTICA INDENIZATÓRIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MONITORAS DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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STFARE 1.617.187 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação De Cobrança. Policial Militar. Diferença Remuneratória. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBCOMANDANTE DE BATALHÃO POR CAPITÃO EM FUNÇÃO PREVISTA PARA MAJOR. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS – DCP. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CONTADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. PARECERES TÉCNICOS. ATUAÇÃO HABITUAL. SUBSCRIÇÃO PELO SERVIDOR. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE. DIFERENÇAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESVIO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5013426-02.2022.8.21.0086AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que busca o reconhecimento de desvio de função de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem, com pedido…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MOTORISTA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO…
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STJAREsp 3.317.510MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Augusto Alves Martins2ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026administrativo
TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES. NÍVEL AUXILIAR E NÍVEL INTERMEDIÁRIO. LEI Nº 7.995/1990. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS. DESVIO DE FUNÇÃO PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 378/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de desvio de função no caso concreto, mas afastou o pagamento das diferenças remuneratórias…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ATRIBUIÇÕES DE ANALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que…
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