STJ · súmula

Súmula 377 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 22/04/2009
Publicação: DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009

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Enunciado

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 377 do STJ

115 decisões do STJ citam a Súmula 377 do STJ, de 2006 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam a Súmula 377 do STJ, de 2011 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 377 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 377 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2168136AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 04/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 0885875-68.2024.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA APELADO: FLAVIO SANCHEZ LEAO…
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TJDFTAcórdão n. 2175752AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Concurso público. Eliminação de candidato. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Exame psicossocial. Critério abstrato. Ilegalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos3ª Seçãopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V E VII, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE BPC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJDFTAcórdão n. 2178379AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ELIMINAÇÃO PREMATURA. REVOGAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA LC DISTRITAL Nº 840/2011. LEI DISTRITAL Nº…
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TJDFTAcórdão n. 2178596AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL E SUCINTA. VALIDADE. PENHORA EM ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRA COMARCA. MERAS FOTOGRAFIAS DE FACHADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho Por Despublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE POLICIAL PENAL. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR INSCRITO NAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA…
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TJDFTAcórdão n. 2168171AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ENQUADRAMENTO COMO PCD…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Puppim2ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PROMOTORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO DE PERMANÊNCIA NA LISTA RESERVADA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIAGNÓSTICO DESDE 04/03/2003…
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TJDFTAcórdão n. 2170482AcórdãoProvido
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. EDITAL COMO LEI DO…
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TJDFTAcórdão n. 2173426AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Sentença Condenatória reformada parcialmente. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Acordo de não persecução penal. Omissão inexistente. Matéria não trazida nas razoes recursais. Preclusão. Descabimento…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva6ª Turmapublicada em 18/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813342-58.2024.4.05.8300 APELANTE: LUIZ AZUIRSON DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM PHILIPPSEN - PE44769 APELADO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a)…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Daniel Machado da Rocha2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Machado da Rocha2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte ré. Revogo a antecipação de tutela. Oficie-se com urgência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE SUPERVENIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 16/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E…
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