STJ · súmula
Súmula 377 do STJ
Vigente
Enunciado
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 377 do STJ
115 decisões do STJ citam a Súmula 377 do STJ, de 2006 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam a Súmula 377 do STJ, de 2011 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 377 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 377 do STJ.
- STJDESIS no AREsp 2.959.733MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
- STJREsp 2.282.630/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/08/2026processual_civil
- STJAREsp 3.140.471/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJTutCautAnt 1.564/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026administrativo
Diante do exposto, em juízo perfunctório, entendo não demonstrada a verossimilhança das alegações, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito referente ao direito vindicado, não obstante a sinalização de algum perigo da demora. Posto isso, nos termos do arts. 34, XVIII, combinado com o 288…
- STJAREsp 2.037.822/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57291639 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- STJAgInt no AREsp 3.106.417/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
- STJREsp 2.267.089/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 22/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. CONVÊNIO ICMS N. 38/2012. . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO LEI N. 14.126/2021 ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA INCLUSIVA…
- STJAREsp 3.087.241/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela Petróleo Brasileiro S.A.– Petrobrás, bem como interposto pelo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos e, nessa extensão…
- STJAREsp 3.204.054/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56123924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.129.234/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- STJREsp 2.146.385/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §…
- STJAgInt no AREsp 2.959.733/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ( . RECONSIDERAÇÃO…
- STJREsp 2.162.182/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/12/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022 DO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO CPC/2015. JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 480 DO CPC/2015. TESE DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INSUFICIÊNCIA DO ESCLARECIMENTO PERICIAL. REFORMA DO JULGADO QUE…
- STJREsp 2.121.314/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/11/2025previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais a serem arbitrados, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se…
- STJMS 31.493/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/08/2025administrativo
- STJPUIL 4.676/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/02/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ARTIGO 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA…
- STJRMS 75.209/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45384967 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.763.811/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/11/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44674589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/11/2024 19:25:33…
- STJAgRg no HC 924.215/DFAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 28/10/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. TÓPICO NÃO TRATADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. HABEAS…
- STJAREsp 2.394.470/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44052056 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…