STJ · súmula
Súmula 376 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 376 do STJ
689 decisões do STJ citam a Súmula 376 do STJ, de 2009 a 2026; 29,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 376 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 376 do STJ, de 2011 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 376 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 376 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Itamar de Lima1ª Seção Cívelpublicada em 02/10/2026Ver no tribunal
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- TJSESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima2ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA REFERENDO DE LIMINAR EXTINÇÃO DE AÇÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA DE MILITAR POR TURMA RECURSAL LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PRECEDENTE PRÓPRIO NÃO ENFRENTADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO…
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- STJRMS 80.074MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026processual_civil
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Turmapublicada em 24/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. INADMISSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.010, § 3º, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RELATOR DA TURMA RECURSAL. CERTIFICAÇÃO…
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- STJRcl 50.266AcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME. STJ. COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o recurso ordinário em mandados de segurança decididos pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal e…
- STJAgInt na Rcl 51.446/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosPrimeira Seçãopublicada em 21/09/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO: DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE TERIA NEGADO VIGÊNCIA À SÚMULA N. 376 DO STJ. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR ENUNCIADO SUMULAR DESTE STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo…
- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Turmapublicada em 18/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA IMPUGNADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUESTIONADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. RESPEITO AO AMPLO CONTRADITÓRIO CONSOLIDADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Turmapublicada em 18/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS AO TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. VALOR DA CAUSA FIXADO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DE…
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- STJCC 223.950MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/09/2026previdenciario
Isto posto, nos termos dos arts. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.<br>Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de natureza…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI 12153/2009. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL CONTRA QUAL CAIBA RECURSO. SÚMULA 267 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 376 STJ. AUSÊNCIA DE…
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- TJSESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 09/09/2026processual_civil
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §18, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 201600621294. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA…
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- STJAgInt no RMS 78.031/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 203 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência…
- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado1ª Turmapublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, “A”, DO CPC. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA RELACIONADA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE AS DEMANDAS. PROGRESSÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL. PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por construtora contra acórdão de Turma Recursal que…
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- STJRMS 79.678/AMMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoConcedido3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026constitucional
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, TORNA SEM EFEITO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA QUE SERVE COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Pedro Pinheiro SoteroSeção de Direito Penaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ATO PRATICADO POR JUÍZA DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno…
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