Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação criminal – Condenação pelos delitos dos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal – Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 720 do STF – Inocorrência – Acórdão que enfrentou a questão relativa ao perigo concreto de dano, reconhecendo sua configuração diante da fuga à ordem de parada, condução do veículo em alta velocidade e realização de manobra perigosa – Fundamentação suficiente – Inviabilidade de rediscussão da matéria pela via integrativa – Alegada contradição parcialmente procedente – Referência a policiais militares, quando a abordagem foi realizada por policiais rodoviários federais – Erro material configurado – Retificação necessária, sem repercussão na fundamentação ou no resultado do julgamento – Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material.
– Erro material configurado – Retificação necessária, sem repercussão na fundamentação ou no resultado do julgamento – Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material
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Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.