STF · súmula
Súmula 720 do STF
Vigente
Enunciado
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 720 do STF
20 decisões do STJ citam a Súmula 720 do STF, de 2013 a 2018; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 720 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 720 do STF, de 2011 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 720 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 720 do STF.
- STFARE 1.600.157 AgR/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio…
- TJDFTAcórdão n. 2164159AcórdãoProvidoRel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE PERIGO REAL DE DANO. VERSÕES DIVERGENTES SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE LOCAL E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL…
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- TJMTApelação Criminal 1001160-84.2020.8.11.0026AcórdãoNegadoRel. Des. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e SilvaQuarta Câmara Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) à pena de 6…
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- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0002559-64.2026.8.16.9000AcórdãoNegadoRel. Juiz Alvaro Rodrigues JuniorTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ilona Marcia Bittencourt CruzTurma Recursal Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação criminal – Condenação pelos delitos dos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal – Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 720 do STF – Inocorrência – Acórdão que enfrentou a questão relativa ao perigo concreto de dano…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Volnei Celso Tomazini5ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO CONCRETO DE DANO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Cunha CavalcantiSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025penal
APELAÇão CRIMINAl. Crime de embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação gerando perigo de dano (arts. 306 e 309 do ctB). Penas de multa e 1 (um) ano de detenção. Regime aberto. Pleito absolutório. Inacolhimento. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. crime de embriaguez ao volante…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kedima Lyra1ª Turma de Direito Penaljulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 17/01/2023publicada em 17/01/2023penal
DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. Materialidade e autorias demonstradas nos autos. A vítima Willians reconheceu o apelante em ambas as fases da persecução penal, assim como a arma com ele apreendida no dia 08.02.2022, quando…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 06/12/2021
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA CONTRAMÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA EM ABORDAGEM DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ARTIGO 34 DA…
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- STFRE 1.046.400/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/08/2018publicada em 17/08/2018penal
- STJRHC 95.478/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 21/05/2018penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJRHC 95.478/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/03/2018penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispenso informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.647.512/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/08/2017penal
9.503/1997 e ofensa ao enunciado n. 720 da Súmula do STF. Com efeito, denoto a deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua…
- STJHC 386.508/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/02/2017penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverão vir acompanhadas das peças necessárias ao exame do pleito formulado em favor do paciente. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJHC 360.413/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 09/08/2016publicada em 24/08/2016penal
PROCESSUAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. 1 - Devidamente descritos na denúncia os fatos tidos como delituosos, constando inclusive que o paciente teria provocado acidente, batendo em outro…
- STJAREsp 615.500/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 26/02/2016penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 340.471/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 01/12/2015publicada em 11/12/2015penal
HABEAS CORPUS. ART. 183 DA LEI N° 9.472/97. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR (ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). DERROGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. SÚMULA N° 720 DO STF…
- STJRHC 49.941/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 14/04/2015publicada em 03/08/2015penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO NA CONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO…
- STJRHC 40.220/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 27/06/2014publicada em 29/05/2015penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DA ACUSADA. NECESSIDADE…