STF · súmula
Súmula 720 do STF
Vigente
Enunciado
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 720 do STF
20 decisões do STJ citam a Súmula 720 do STF, de 2013 a 2018; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 720 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 720 do STF, de 2011 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 720 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 720 do STF.
- STJRHC 95.478/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 21/05/2018penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJRHC 95.478/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/03/2018penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispenso informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.647.512/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/08/2017penal
9.503/1997 e ofensa ao enunciado n. 720 da Súmula do STF. Com efeito, denoto a deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua…
- STJHC 386.508/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/02/2017penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverão vir acompanhadas das peças necessárias ao exame do pleito formulado em favor do paciente. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJHC 360.413/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 09/08/2016publicada em 24/08/2016penal
PROCESSUAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. 1 - Devidamente descritos na denúncia os fatos tidos como delituosos, constando inclusive que o paciente teria provocado acidente, batendo em outro…
- STJAREsp 615.500/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 26/02/2016penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 340.471/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 01/12/2015publicada em 11/12/2015penal
HABEAS CORPUS. ART. 183 DA LEI N° 9.472/97. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR (ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). DERROGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. SÚMULA N° 720 DO STF…
- STJRHC 49.941/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 14/04/2015publicada em 03/08/2015penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO NA CONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO…
- STJRHC 40.220/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 27/06/2014publicada em 29/05/2015penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DA ACUSADA. NECESSIDADE…
- STJREsp 1.485.830/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 11/03/2015publicada em 29/05/2015penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial…
- STJRHC 47.447/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 19/03/2015publicada em 29/04/2015penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a…
- STJREsp 1.468.099/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 19/03/2015publicada em 15/04/2015penal
RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de…
- STJRHC 56.759/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/03/2015penal
Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a Ação Penal n. 1303640-26.2011.8.13.0024 - Juízo da 3ª Secretaria Criminal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, inclusive os efeitos da decisão que concedeu o benefício da suspensão condicional do processo. Comuniquem-se e solicitem-se…
- STJAgRg no RHC 42.901/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 16/12/2014publicada em 05/02/2015penal
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA…
- STJRHC 37.500/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 04/12/2014publicada em 03/02/2015penal
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do…
- STJAgRg no REsp 1.406.990/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 09/12/2014publicada em 19/12/2014penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. De acordo com entendimento recentemente firmado…
- STJREsp 1.406.990/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/10/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de outubro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJRHC 42.901/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/09/2014penal
Ante o exposto, com base na referida jurisprudência, dou provimento ao recurso a fim de trancar a Ação Penal n. 0024.12186.123-1, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 278.784/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 27/06/2014publicada em 18/08/2014penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO ACUSADO…
- STJRHC 42.901/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/11/2013penal
39.966/MG, Ministro Moura Ribeiro, DJe 28/10/2013), contudo, a Sexta Turma já decidiu que o mesmo entendimento adotado pela jurisprudência quanto ao delito descrito no art. 309 do Código de Trânsito (registrado inclusive na Súmula 720/STF) de que se exige a existência do perigo concreto para a…