RMS 73.540/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N153 N153 RMS 73540 Documento 2024/0174120-1 Página 2 Documento eletrônico VDA41744627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 18:37:13 Código de Controle do Documento: 95f58564-758d-4670-97b5-f9d30a549a04

Citações

• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.027 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 33 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1740116 · 18/09/2020

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