Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em definir se a pena de multa pode ser extinta, mediante alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. Segundo entendimento uniformizado no Tema 931 do STJ, admite-se a extinção da pena de multa nos casos de condenação cumulativa com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, desde que estas já tenham sido cumpridas e esteja demonstrada a hipossuficiência, circunstâncias ausentes no presente caso. 4. Sentenciado que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, não tendo sido comprovada a hipossuficiência econômica. 5. A representação pela Defensoria Pública não comprova, por si só, a insuficiência de recursos – Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 50 e 51. LEP. STJ. 3ª Seção. REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.