Agravo de Instrumento 0812319-79.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. NOVA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O art. 873 do CPC estabelece que é admitida nova avaliação quando: qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificar-se, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. II – Deve ser mantida a decisão de origem quando não há argumentos necessários a reformá-la, até porque a execução já se arrasta desde 2010, sendo que a parte, ao tomar ciência, do pedido de adjudicação do bem, manteve-se silente, tendo o Oficial de Justiça Avaliador atribuído valor ao bem com base no mercado. III – Deve ser levado em consideração que os recorrentes não trouxeram aos autos prova de que o bem esteja localizado em área que tenha sofrido benfeitorias a ponto de causar oscilação no valor de mercado, limitando-se a apresentar fotos e pesquisa de um único site especializado na venda de imóveis. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 873 do CPC

Inteiro teor

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