Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE. DOIS ACUSADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. NOTIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. PACIENTE NÃO FOI LOCALIZADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO. DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DO ART. 366 DO CPPB. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE RESPOSTA E PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. DETERMINADA INCLUSÃO EM PAUTA. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 02 (DOIS) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PACIENTE ANTERIORMENTE ESTAVA FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO POSTERIORMENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 366 DO CPPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 3 –
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.