Agravo de Instrumento 0633187-68.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS. PRETENSÃO DE REFORMA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PLEITEAR DIRETAMENTE O RESSARCIMENTO DO DANO ALEGADO. SUSPENSÃO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART. 104 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. O CERNE DO PRESENTE RECURSO É ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS NºS 0871577-31.2022.8.19.0001 (PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) E 0854669-59.2023.8.19.0001 (PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA), EM TRÂMITE NA 4ª VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.2. CABIMENTO DO AGRAVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - INOBSTANTE A MATÉRIA RELATIVA À SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE ENCONTRA INSERTA NAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CONHECIMENTO DO RECURSO TEM COMO FUNDAMENTO A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA REPETITIVO 988 STJ). DE FATO, RESTA EVIDENTE A URGÊNCIA DA ANÁLISE DA QUESTÃO, POIS O SEU ADIAMENTO PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO RESULTARIA NA INUTILIDADE DO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE, UMA VEZ JULGADAS AS AÇÕES, NÃO SUBSISTIRIAM OS EFEITOS DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DELE EMANADA. NESSA PERSPECTIVA, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO.3. TUTELA DE URGÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, NO SENTIDO DE IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES ATINENTES AO DANO MATERIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE O MESMO NÃO SE MOSTRA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NO PRESENTE AGRAVO, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. POR ESTA RAZÃO, QUALQUER EXAME ACERCA DA MATÉRIA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INADMISSÍVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.4. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL - FORAM PROPOSTAS DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: Nº 0871577-31.2022.8.19.0001 (AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) E Nº 0854669-59.2023.8.19.0001 (AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA), AMBAS TRAMITANDO NA 4ª VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO, ENTRE OUTRAS COISAS, À RESTITUIÇÃO, AOS CONSUMIDORES, DOS VALORES PAGOS POR SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS, CONFORME O ESTIPULADO EM CONTRATO.5. NO CASO EM COMENTO, O AUTOR AFIRMA QUE ADQUIRIU UM PACOTE DE VIAGEM PARA DUAS PESSOAS EM 03/06/2022, NO VALOR DE R$ 1.609,20 (MIL SEISCENTOS E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), COM DESTINO A FOZ DO IGUAÇU/PR, ENTRETANTO, A PROMOVIDA NÃO TERIA CUMPRIDO AS DATAS APRAZADAS, NEM TERIA FEITO O REEMBOLSO SOLICITADO. A PRETENSÃO AUTORAL É A CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVADA EM DANO MATERIAL, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PACOTE, E EM DANO MORAL.6. EM QUE PESE A POTENCIAL IDENTIDADE DOS OBJETOS DAS DEMANDAS, O ART. 104 DA LEI CONSUMERISTA DISPÕE QUE AS AÇÕES COLETIVAS PREVISTAS NO ART. 81, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. ADEMAIS, SEGUNDO O MESMO DISPOSITIVO, FACULTA À PARTE AUTORA O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, CASO ENTENDA PERTINENTE, COM O ESCOPO DE SE BENEFICIAR DA AÇÃO COLETIVA. 7. NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO HÁ REGISTRO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. AO CONTRÁRIO, O DEMANDANTE AJUIZOU A DEMANDA POSTERIORMENTE ÀS AÇÕES COLETIVAS, O QUE INDICA RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete