Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PREVALÊNCIA DO
por maioria e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, os Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acordam em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.