Petição Cível 5004587-67.2022.8.09.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar-se em ausência de fundamentação, quando o magistrado, ao prolatar a sentença, apresenta, de forma exauriente, as razões que formaram a sua convicção, atendendo ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. A usucapião extraordinária exige a presença, concomitante, de três pressupostos imprescindíveis, quais sejam: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem oposição; b) intenção de dono/animus domini; c) por prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos no caso do parágrafo único. 3. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem oposição, por prazo superior ao lapso temporal estipulado pela legislação, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete