Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prejudicial de Litispendência Examinada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada. Súmula 18 do TJCE. Recurso Desprovido. 1. Embargo de declaração que suscita omissão da decisão colegiada quanto à preliminar de litispendência entre a ação individual de servidor municipal e ações civis públicas ajuizadas por sindicato representativo da categoria. Pleito recursal de concessão de efeitos modificativos. 2. Não se antevê a ocorrência de omissão no julgado. Ao analisar o apelo, a Turma julgadora, quanto à litispendência, sobre ela se manifestou expressamente, referindo que as ações civis públicas ajuizadas pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará não obstam ao servidor ajuizar ação individual, conforme já assentado pela jurisprudência do STJ e desta Primeira Câmara de Direito Público. 3. Embargos de declaração que desafiam o enunciado contido na Súmula 18 deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
resentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Lisete de Sousa Gadelha
Composição: Lisete de Sousa Gadelha (presidente); Durval Aires Filho; Fernando Luiz Ximenes Rocha; Inácio de Alencar Cortez Neto.
Secretaria: Secretária: Dra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Gabinete do(a) Desembargador(a) Fernando Luiz Ximenes Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.