Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADORA SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO. A AGENTES INSALUBRES. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de adicional de insalubridade movida em face do Município de Alvorada, com fundamento no laudo pericial produzido nos autos. 2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades exercidas pela servidora no cargo de Educadora Social se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, de modo a gerar o direito ao adicional de insalubridade. 3. O laudo pericial (Evento 79) e os esclarecimentos complementares (Evento 89) concluíram que o contato da servidora com potenciais portadores de doenças infectocontagiosas é ocasional e intermitente, e não habitual e permanente, como exige o Anexo 14 da NR-15. O atendimento é voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e não a pacientes em estabelecimentos de saúde. 4. O pedido recursal de anulação da sentença com realização de nova perícia não encontra amparo nos autos. O laudo pericial é detalhado, respondeu a todos os quesitos formulados pela parte autora e foi complementado por esclarecimentos adicionais, não havendo omissão ou contradição que justifique sua desconsideração. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A Educadora Social que presta atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem contato habitual e permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde, não se enquadra nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, não fazendo jus ao adicional de insalubridade por agentes biológicos." RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.