EDcl no RMS 49.389/MG

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE DOIS DIAS. INTEMPEST IVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Publicado o acórdão embargado em 25/11/2024, o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 27/11/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 2/12/2024. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3071054 · 31/08/2026
• STJ REsp 2216189 · 29/09/2025
• STJ AREsp 2687050 · 10/09/2025
• STJ REsp 2186074 · 09/09/2025
• STJ REsp 2216189 · 25/07/2025
• STJ REsp 2206691 · 30/06/2025
• STJ REsp 2186074 · 25/06/2025
• STJ AREsp 2687050 · 24/06/2025
• STJ REsp 2183404 · 04/06/2025
• STJ RMS 75721 · 25/04/2025
• STJ HC 956471 · 05/02/2025

Precedentes citados

• STJ EAREsp 1662139 · 15/02/2022
• STJ EREsp 1279507 · 25/11/2021

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• STJ AREsp 2638376 · citado 418 vezes nesse tema
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