Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Conflito instaurado entre a 28ª Câmara de Direito Privado e a 2ª Câmara de Direito Privado. Controvérsia acerca da incidência do art. 5º, III.7, da Resolução nº 623/2013. Demanda cuja causa de pedir e pedidos se restringem ao desfazimento do negócio jurídico e à devolução das quantias pagas. Inexistência de discussão específica sobre prestação de serviços de hospedagem, hotelaria, administração hoteleira ou arrendamento imobiliário. Competência que deve ser aferida a partir do objeto litigioso efetivamente deduzido em juízo. Matéria comum às três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 813/2019. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. CONFLITO PROCEDENTE. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado, preventa pela distribuição originária.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Grupo Especial da Seção de Direito Privado · TJSP · presidente: Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Composição: Caio Marcelo Mendes de Oliveira (presidente); Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Daise Fajardo Nogueira Jacot; Décio Luiz José Rodrigues; José Carlos Costa Netto; Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Nelson Jorge Júnior; Spencer Almeida Ferreira.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
Gabinete do Desembargador Spencer Almeida Ferreira · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.