Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. QUANTIDADE INTEGRALMENTE DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A saúde é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o fornecimento de insumos essenciais aos pacientes carentes que deles necessitem. A prescrição médica deve prevalecer sobre normas administrativas que limitem o acesso a tratamentos e insumos necessários à dignidade do paciente. Demonstrada a necessidade do insumo e a hipossuficiência da parte autora, impõe-se ao ente público o dever de fornecimento integral. Recurso da autora conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.