Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, o agravo então previsto no art. 544 do CPC/73 e atualmente no art. 1.042 do CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2. A única exceção a essa regra ocorre quando a decisão que inadmite o recurso especial "é tão deficitária que nem sequer permite a interposição do agravo" (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe de 24/03/2014). 3. Hipótese em que o decisum de inadmissibilidade não carece de generalidade, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo legal, visto que os embargos de declaração opostos, por serem manifestamente incabíveis, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de recurso posterior. 4. Agravo interno desprovido.
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