Habeas Corpus Criminal 0623064-40.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE VICTOR ALAN SILVA BEZERRA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 155, § 4.º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 2.º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM IGUATU/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, OBSERVA-SE QUE ESTA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POSTO QUE O JUÍZO A QUO SEQUER DEBRUÇOU-SE SOBRE OS MOTIVOS DESTA DECISÃO. ALIÁS, ESTE MENCIONA AINDA QUE: “NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM QUE, CASO SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VOLTARÁ A DELINQUIR.”4. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO SE MOSTRA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO DISTRITO DA CULPA, PODENDO SER REVOGADA, MORMENTE CONSIDERANDO A PERMANÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARESIV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE.______________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, LXV E LV; CPP, ARTS. 282 E 319. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06205874420268060000 MORADA NOVA, RELATOR.: MARIA EDNA MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 24/03/2026, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2026. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06216466720268060000 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR.: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2026, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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