Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MEDIDA GENERALIZADA SEM FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de processos patrocinados pelas advogadas da parte recorrente e outras, vedando-lhes o levantamento de alvarás judiciais e determinando comunicação à OAB/MA e ao Ministério Público, com base em suposta litigância predatória, sem individualização de conduta. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a imposição de medidas restritivas com base em supostos vínculos genéricos entre advogados, sem individualização de conduta; e (ii) saber se tais medidas podem ser adotadas sem o devido processo legal, contraditório e fundamentação concreta. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida carece de fundamentação individualizada, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e jurisprudência consolidada sobre nulidade de decisões genéricas. 4. O simples fato de compartilhamento de advogados não justifica medidas processuais drásticas em processos autônomos, sem relação fática específica comprovada. 5. Medidas que restringem o exercício da advocacia devem observar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, e art. 133 da CF/1988. 6. A suspensão genérica de processos envolvendo partes vulneráveis compromete o direito de acesso à justiça e afeta a natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida no art. 85, § 14, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.