Apelação Cível 0002250-50.2015.8.10.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA APÓS DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA. 1. Não há preclusão na arguição de cerceamento apenas em preliminar de apelação. A decisão que indefere prova oral e encerra a instrução não integra o rol do art. 1.015 do CPC, não é agravável de instrumento e, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, deve ser impugnada nas razões de apelação, o que descaracteriza a alegada nulidade de algibeira e a supressio. 2. Deferida a oitiva por carta precatória e recolhidas as custas, a intimação da testemunha compete ao Poder Judiciário, afastado o ônus do art. 455, §1º e §3º, do CPC. O descumprimento da diligência pelo juízo deprecado não é imputável à parte. 3. Configura cerceamento de defesa a dispensa da testemunha, em ato único que tornou sem efeito a precatória, sem reiteração da diligência ou concessão de novo prazo, quando a prova se destinava a fato controvertido nuclear — o pagamento parcial alegado como excesso de execução — estranho às hipóteses do art. 443 do CPC. 4. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e novo julgamento. Fundamentos remanescentes prejudicados. 5. Apelação parcialmente provida. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 455 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete