Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – – Observância do princípio da dialeticidade recursal – Preliminar afastada – Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 – Tema 1.113, do STJ – Tributo devido, a princípio, com base no valor do negócio jurídico – Possibilidade, contudo, de o Fisco afastar o valor declarado pelo contribuinte, mediante instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) – Superveniência da LC nº 227/2006 que não possui natureza interpretativa e deve observar os princípios da irretroatividade e anterioridades nonagesimal e anual – Direito da autora à restituição do valor pago a maior – Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188, do STJ, incidindo correção monetária desde o pagamento indevido, conforme parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE – Temas 810 e 1.217 do STF e Tema 905/STJ, respeitada as Emendas Constitucionais nº 116/2021 e 136/2025 – Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11). Recurso da Municipalidade desprovido, com observação.
Recurso da Municipalidade desprovido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.