Embargos de Declaração Criminal 8003946-20.2023.8.05.0001

Ementa

8003946-20.2023.8.05.0001 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Luiz Enrique Santos Gois Advogado: Icaro Luiz Silva Marques (OAB:BA36194-A) Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8003946-20.2023.8.05.0001.1.EDCrim Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma EMBARGANTE: LUIZ ENRIQUE SANTOS GOIS Advogado(s): ICARO LUIZ SILVA MARQUES EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): C ACORDÃO PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. TESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO COMPLETA, ÍNTEGRA E CONGRUENTE À SUA CONCLUSÃO. RECHAÇADA A TESE ABSOLUTÓRIA DEFENSIVA A PARTIR DA DETIDA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR. OBJETIVO DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL EM SEDE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda 1.ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.