Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – CADERNETA DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS ECONÔMICOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – ADPF 165/STF – CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança fundada em alegados expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança. Sentença que acolheu o pedido e condenou a instituição financeira ao pagamento das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios. Insurgência do banco réu. II. Questão em Discussão: 2. Cinge-se a controvérsia à existência de direito do poupador às diferenças de correção monetária e juros remuneratórios decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, bem como à possibilidade de manutenção da condenação judicial após o julgamento da ADPF nº 165 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir 3. O STF, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, determinando a aplicação dos índices inflacionários conforme as políticas econômicas vigentes à época. 4. Ônus sucumbenciais afastados, por aplicação do princípio da causalidade, em razão da prolongada instabilidade normativa e jurisprudencial da matéria. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido com observação.
Recurso provido com observação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
20ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Álvaro Torres Júnior
Composição: Álvaro Torres Júnior (presidente); Luis Carlos de Barros; Manoel Ricardo Rebello Pinho; Maria Salete Corrêa Dias; Roberto Maia Filho; Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.