HC 901.281/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40868249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/04/2024 10:49:26 Código de Controle do Documento: facf6a36-ebe0-4160-8570-3aeb13329299

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 123 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 830785 · 30/08/2023
• STJ HC 808469 · 09/06/2023
• STJ HC 715426 · 02/12/2022
• STJ HC 723401 · 31/03/2022
• STJ HC 720890 · 15/03/2022
• STJ HC 690521 · 14/02/2022
• STJ HC 707418 · 17/12/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema