Recurso Inominado Cível 3000481-44.2024.8.06.0157

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Dispositivo

acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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