Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave (neoplasia maligna) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei nº 7.713/88, alterado pela Lei nº 11.052/04. Desnecessidade de pedido administrativo (Tema nº 1373 STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula nº 598 do STJ). Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula nº 627 do STF). A "ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o(sic) sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ MS: 21706 DF). Consectários legais. Débito Tributário. Incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9.12.2021 (EC nº 113/21), conforme Tema nº 1419 do STF. A partir da EC nº 136/25, haverá incidência apenas da taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, conforme Tema nº 905 do STJ, observando-se que os juros de mora, a partir da EC nº 136/25, voltam a incidir a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 167 CTN e conforme Súmula nº 188 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.