Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CARGA ESTIMADA POR DESVIO POR LIGAÇÃO DIRETA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO FEZ PROVA SEQUER DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. FALTA DE PROVA DA PRÓPRIA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCESSO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM BRANCO SEM NENHUM REGISTRO DO COMPARECIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO INTEIRAMENTE UNILATERAL NÃO OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELO CORTE DO FORNECIMENTO. IMÓVEL FECHADO E SEM RESIDENTES. AUTOR QUE RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO INFORMADO DO CORTE POR VIZINHOS. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso do Réu
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.