STF · Acórdão

RE 21.879 EDv/RJ

Relator: Min. Carlos Medeiros
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 10/03/1966
Publicação: 27/05/1966
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
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Ementa

Isenção Fiscal - Banco do Brasil - Aplicação da Súmula nº 79.

Receberam os embargos, à unanimidade.

O STF RE 21.879 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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