Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO POR FALECIMENTO DO QUERELANTE. ART. 60, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. - TRATANDO-SE DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL, AINDA QUE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ESTEJA PARALISADO EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA QUEIXA (A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS), ESSA PARALISAÇÃO NÃO IMPEDE QUE SEJA DECLARADA A PEREMPÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 60 DO C.P.C., QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE ESTAR PRESENTE EM JUÍZO O OFENDIDO-QUERELANTE OU QUEM POSSA LEGALMENTE SUBSTITUI-LO. DECLARA-SE PEREMPTA A QUEIXA-CRIME.
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou perempta a ação penal e determinar a comunicação do fato à Câmara dos Deputados, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 11.9.92.
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