Recurso Inominado Cível 8000034-10.2015.8.05.0158

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. PRESENÇA DA DIGITAL DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. SÚMULA Nº 13/2023 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 381 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.