Apelação Cível 4004676-06.2026.8.26.0100

Ementa

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO JUNTO AO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN E HOSPITAL DIA A CASA, DESCREDENCIADOS DA REDE ASSISTENCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – AUTOS REDISTRIBUÍDOS A ESTA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DE PREVENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO, PELA APELADA – QUESTÃO AFASTADA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA ADEQUADAMENTE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP - APELO DO AUTOR, POR SUA VEZ, DESPROVIDO – DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES ADMITIDO PELO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98, DESDE QUE PRECEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES – AUTOR QUE IMPUGNA O ATO DA RÉ, VOLTADO À DIMINUIÇÃO DA REDE CREDENCIADA, DEFENDENDO NÃO TER HAVIDO LEGÍTIMA SUBSTITUIÇÃO DOS PRESTADORES – DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN, TODAVIA, QUE DECORREU DE VONTADE MANIFESTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR – SUBSTITUIÇÃO POR DOIS NOSOCÔMIOS DE IGUAL CATEGORIA QUE FOI DEVIDAMENTE APROVADA PELA ANS – EQUIVALÊNCIA TÉCNICA DOS HOSPITAIS SUBSTITUTOS COMPROVADA A PARTIR DA EQUIVALÊNCIA DE CERTIFICAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE QUALIDADE E SEGURANÇA ASSISTENCIAL – INDICAÇÃO DE PRESTADORES JÁ INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA ADMITIDA PELO ART. 9º DA RN ANS Nº 585/2023 – SUBSTITUIÇÃO DO HOSPITAL DIA A CASA IGUALMENTE APROVADA PELA ANS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO OU DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA MESMA REDE CREDENCIADA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de setembro de 2026.

Citações

• art. 17 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete