Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. PASEP. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM TEMA DO STJ. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISH. TESE QUE VIOLA FRONTALMENTE O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA À ENTENDIMENTO VINCULANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMINAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.