Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Despachante documentalista. Bloqueio de acesso ao sistema "e-CRVsp". Medida cautelar. Possibilidade. Suspenso cautelarmente no bojo de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de inserção indevida de intenções de venda de veículos sem autorização dos proprietários. Dialeticidade do recurso. Legitimidade passiva do DETRAN. Regularidade da medida cautelar adotada no exercício do poder de polícia administrativa para resguardar o interesse público, a proteção de dados pessoais e a eficácia do procedimento sancionatório. Natureza acautelatória e não sancionatória. Prevalência da urgência constatada pela Administração com a descoberta dos indícios de fraude, não afastada pelo decurso de tempo. Dilação probatória incompatível com a via mandamental. Lei Estadual 10177/1998, artigo 62, parágrafo único, e Portaria Normativa DETRAN/SP 25/2024, artigo 26, I. Sem ofensa a direito líquido e certo. Segurança que cumpre denegar. Recurso e reexame necessário providos.
Recurso e reexame necessário providos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.