Apelação Cível 0036529-61.2009.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PRÉVIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. NA DECISÃO, O MAGISTRADO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DO ACORDO, A SEREM PAGOS PELA PARTE RÉ AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUANDO O ACORDO FOI CELEBRADO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA E SEM SUA ANUÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 24, § 4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB) ASSEGURA QUE O ACORDO REALIZADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE CONTRÁRIA NÃO PREJUDICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO SE HOUVER ANUÊNCIA DO ADVOGADO. NO ENTANTO, ESSA REGRA NÃO IMPLICA A FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AUSÊNCIA DE SENTENÇA.4. O ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA DERROTA, SENDO DEVIDOS APENAS QUANDO HOUVER PARTE VENCIDA. EM CASOS DE TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA, NÃO HÁ PARTE VENCEDORA OU VENCIDA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DE SENTENÇA NÃO GERA DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL ESPECÍFICA.6. NO CASO CONCRETO, O ACORDO FOI CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA, CONFIGURANDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO OU NORMA ESPECÍFICA.(II) A INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EOAB, ART. 24, § 4º; CPC/2015, ARTS. 85 E 90, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.953.138/RR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 09/05/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.497.707/MS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 13/02/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0206706-67.2023.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 12/02/2025.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR A ELE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete