Apelação Cível 0801556-37.2023.8.12.0018

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TEMA 106/STJ – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. Nas demandas em que se pretende a concessão de medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde, devem ser observadas as teses firmadas no REsp n.º 1.657.156/RJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso, os requisitos foram preenchidos, de modo que a manutenção da condenação dos réus na obrigação de dispensação dos medicamentos é a medida que se impõe. Apelação conhecida e não provida. Sentença ratificada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e ratificaram a sentença

Citações

• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete