Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
DELITO DE PECULATO - A FALTA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE POSSE LICITA DA MERCADORIA DESVIADA, NÃO PODE NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS SER OBJETO DE HABEAS - CORPUS. ADEMAIS, SE OCORRE APENAS CRIME CONCESSÃO E NÃO O DE PECULATO, TAMBÉM ENVOLVE O EXAME DA PROVA, TORNANDO INIDONEO O MEIO DE QUE SE SOCORREU O RÉU. POR ÚLTIMO, NÃO SE VE CARACTERIZADA A ALEGADA INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
Por proposta do Min. Aliomar Baleeiro, foi convertido o julgamento em diligência para se requisitarem os autos da ação penal. Oportunamente, o Min. Aliomar Baleeiro terá vista que solicitou. Falou pelo Recorrente o Dr. Marcos Heusi Netto. Pelo Ministério Público usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador - Geral da República, substituto. 1ª T., em 4-12-69. Decisão: Adiado, por pedido do Ministro Barros Monteiro, após voto pelo provimento parcial, do Presidente. 1ª T., em 25-4-70. Licenciado, o Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente. Decisão: Adiado em virtude do pedido de vista do Min. Amaral Santos, depois dos votos dos Ministros Barros Monteiro e Djaci Falcão pelo não provimento e do Presidente pelo provimento parcial. 1ª T., em 28-4-70. Decisão: Negou-se provimento, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro, que dava provimento em parte. 1ª T., em 26-5-70.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.