Agravo de Instrumento 1417581-62.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DO INSS – ART. 1º, §§ 5º A 7º, II, DA LEI 13.876/2019 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, compete ao INSS antecipar os honorários periciais, conforme art. 1º, §§ 5º a 7º, II, da Lei 13.876/2019, especialmente quando a parte autora litiga sob gratuidade da justiça. A conduta do INSS ao afirmar falsamente ter providenciado o recolhimento dos honorários periciais e permanecer inerte após intimação, configura resistência injustificada ao andamento do processo, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC) e preclusão da prova pericial. Agravo desprovido.

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 1º da Lei 13.876/2019
• art. 129-A da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete